Made in Britan

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Texto por: Talita Guimarães, ativista do Conexões em Luta

Algo de muito preocupante acontece no interior da Inglaterra, um alerta para os próximos períodos desse segundo decênio do século XXI. A grande questão que fica é o por que desta decisão do Brexit? sair de um bloco que em termos econômicos não gerou nenhuma externalidade negativa para o desenvolvimento econômico dos países que compõe o Reino Unido ( Inglaterra, Irlanda do Norte, Escócia e País de Gales), seria um erro político? se está decisão tivesse partido de países como Espanha, Grécia, Itália e Portugal, seria uma saída justa e um apontamento para as limitações desse bloco econômico. Mas o que justifica a saída de um país que tem uma taxa de desemprego com um índice aproximado de 5%, tecnicamente avaliada como um país em pleno emprego, com grande poder de exportação e força econômica e política na UE?
Nas últimas eleições ocorridas no Reino Unido a questão da imigração e dissolução da União Européia tiveram um papel decisivo para o crescimento de partidos de extrema- direita, que atuam com agitação e propaganda do medo e aversão ao imigrante (sem distinção de origem) como uma forma de proteção e solução para o “mal” dos grandes problemas que afetam o restante do mundo.
Em seu recente livro, “A Europa a Deriva”, Zizek, destaca: não se pode deixar à extrema-direita o monopólio da proximidade das pessoas e da preocupação com a situação criada na Europa pelo enorme fluxo de refugiados. Este ponto parece decisivo para compreender o ocorrido nessa última consulta ao povo britânico, a máxima que não existe vácuo político está cada vez mais cristalizada na polarização de campos ideológicos .
O Reino Unido deixa a União Européia, não pelos motivos ruins desse bloco econômico, mas sim, pela questão mais genuína que essa agremiação de países europeus em tese tem a oferecer de lição para o mundo, o fim da barreira territorial entre os povos! Na prática pouco se avançou por motivos óbvios do próprio modo de produção vigente.
A crise econômica mundial revela na ideologia seu caráter na personificação das coisas e da retificação das pessoas, ou de uma outra forma, pela “personificação das coisas e coisificação das pessoas” essas prerrogativas elevadas ao clima político, foram parteiras dos acontecimentos mais aterrorizantes do século XX.

Imprensa e Historiadores: onde está a verdadeira “quadrilha”?

Imprensa e Historiadores: onde está a verdadeira “quadrilha”?

Por Luiz Antonio Dias – Conexões em Luta

No jornal Folha de S. Paulo, de 25/06/2016, o colunista Demétrio Magnoli apresentou uma forte crítica sobre a atuação do movimento “Historiadores pela Democracia”. Afirmou, em um texto intitulado “Formação de Quadrilha”, que: “Eles decidiram (ou, de fato, o Partido decidiu) que o impeachment é ‘golpe’ –e isso, antes mesmo da deliberação final do Senado. Querem inscrever nos livros de história a versão útil para o Partido. Não é história, mas propaganda política coberta pelo manto da autoridade historiográfica.”

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Interessante destacar que esse mesmo periódico já serviu para propagandear ideias como a “Ditabranda”, sustentando que a Ditadura Militar Brasileira não foi tão violenta, ou a “Ditacurta”, defendendo que ela não foi tão longa assim. Quando verificamos que parte da grande imprensa – todos os jornalões – agiu nesse sentido, ou seja, tentou reduzir a importância e violência da ditadura para legitimar sua ação em 1964, nos perguntamos: quem, de fato, estaria formando uma “quadrilha”?

No dia 30 de março de 2014, um domingo, a Folha de S. Paulo publicou um editorial intitulado “1964”. Neste texto, procurou justificar sua participação ou omissão no episódio: “Aquela foi uma era de feroz confronto entre dois modelos de sociedade – o socialismo revolucionário e a economia de mercado (…). A direita e parte dos liberais violaram a ordem constitucional em 1964 e impuseram um governo ilegítimo (…) parte da esquerda forçou os limites da legalidade na urgência de realizar, no começo dos anos 60, reformas que tinham muito de demagógico(…)”

De acordo com as análises desse periódico, foi a direita que violou a ordem e impôs aos brasileiros um governo ilegítimo e entreguista. A estratégia de imputar ao outro a responsabilidade pelos erros e mazelas do passado é conhecidamente eficiente e tem como escopo principal deixar para as notas de rodapé da história a participação dos derrotados nos combates. Daí a necessidade do jornal em reafirmar em 2014 que nem todas as criticas à ditadura são justas e fundamentadas. Justifica, assim, a sua posição de simpatia ao movimento militar com a infalível apresentação de dados econômicos e sociais que confirmam o crescimento da economia no período e a consequente melhoria na condição de vida de todas as camadas sociais da nação.  Assim, argumentam que – mesmo que de forma desigual – houve melhoras na educação e na saúde públicas que podem ser facilmente constatadas pelos dados “oficiais” do período. Reclamam, nesse mesmo editorial, finalmente que não se pode cobrar “(…) desta Folha, ter apoiado a ditadura durante a primeira metade de sua vigência, tornando-se um dos veículos mais críticos na metade seguinte. Não há dúvida de que, aos olhos de hoje, aquele apoio foi um erro”.

Na cômoda posição em que se encontra hoje, de maior jornal do país, a Folha de São Paulo constrói um discurso sobre os fatos que desencadearam a crise de 1964 e reescreve o passado de maneira seletiva para conseguir a absolvição no tempo presente.  Forja, assim, a emergência de uma nova e heroica memória ao destacar que foi um dos principais críticos na segunda fase do regime militar. Reforça, com isso, a construção de uma imagem de intransigente defensor dos direitos humanos e da tão almejada redemocratização do país. Assim, a legitimidade conferida pela Folha de S. Paulo para os eventos de 1964 é reafirmada em 2014.

A forma como a imprensa retratou – e continua retratando – os eventos relacionados a 1964 acabou por reforçar uma imagem de inevitabilidade do “movimento militar” e de sua necessidade histórica. Ressalte-se que a palavra “golpe” raramente apareceu impressa nas páginas dos grandes jornais, mesmo em 2014 na rememoração do episódio. Temos aqui uma maneira bem peculiar de escrever a história que leva o narrador a isentar os “erros” dos agentes do passado, a fim de construir os entendimentos do tempo presente. Isso é um “sequestro da história”, ignorar fatos, documentos, desqualificar análises acadêmicas e memórias pessoais configura-se como um novo “Golpe”. Ao legitimar as ações do Estado Militar como necessárias para conter os comunistas, o caos, a desordem e a crise econômica, o jornal iguala agressores e vítimas. Defende, pois, que o que foi feito no passado tinha a nobre missão de assegurar um futuro luminoso para os brasileiros. As batalhas de 1964 continuaram sendo travadas em 2014 – batalhas pela memória, pelo lembrar e pelo esquecer. Convocam-se assim, todos, para um processo de esquecimento do vivido e lembrança do imaginado.

Esse jornal demorou anos para assumir que ocorreu um Golpe em 1964, para depois, nas rememorações em 2014, minimizar suas consequências. Como será sua “construção histórica” sobre 2016? Quais serão seus argumentos de “nobreza” no apoio a essa nova ruptura democrática?

A história dirá. Não essa – forjada com “chavões”, acusações e senso comum – mas a verdadeira história, aquela construída com documentos, com argumentação e profundidade analítica, aquela que aceita a divergência, que aceita o debate sem acusar o oponente de criminoso ou “quadrilheiro”.

Entrevista com Terra Budini sobre Brexit

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Imagem: REUTERS

O Conexões em Luta entrevistou Terra Budini, professora de Relações Internacionais da PUC-SP, sobre a saída do Reino Unido da União Européia.

Leia abaixo a entrevista na íntegra.

Conexões em Luta: A distribuição de perfil socio-econômico e etário dos votantes e a ditribuição do “sim” e do “não” a permanência do Reino Unido na União Européia de acordo com tais critérios foi muito mencionada nos meio de comunicação logo após o resultado final. O quanto tais dados podem ser de fato significativos para compreendermos as motivações que levaram a maioria a recusar a permanência na UE?

Terra Budini: Acredito que ajudam na compreensão. De forma simplificada, o projeto de integração europeia passou por modificações importantes entre o final dos anos 80 e início dos 90. Após as “décadas de ouro” do Estado de bem estar social, o relançamento da integração no final dos anos 80 assumiu claramente um viés neoliberal. Já naquele momento, a disputa pelo futuro da integração foi vencida pelos setores econômicos do capital mais transnacionalizado, com interesse num projeto de integração inserido e aberto à “globalização”. No Reino Unido a vitória de Tachter em 1979 é emblemática neste sentido. Paralelamente, também neste período passamos a ver uma crescente convergência entre a centro-direita e a social-democracia em torno deste modelo de integração. No Reino Unido esta mudança do partido trabalhista se refletiu nas propostas da chamada terceira via, lideradas por Tony Blair.

Estas mudanças se tornaram mais dramáticas após a crise de 2008 e a clara convergência da centro-direita e da centro esquerda em torno das medidas de austeridade, que intensificaram o desemprego, a precarização do trabalho, o empobrecimento relativo e o aumento nos níveis de desigualdade.

Este quadro ajuda a explicar porque a parcela mais pobre, menos escolarizada e mais atingida pelas políticas neoliberais da UE tenha se inclinado a votar pela saída do bloco. Mas vale lembrar que os setores conservadores que lideraram a campanha pela saída criticam o piso mínimo de proteção trabalhista que existe no âmbito da UE, propõem políticas mais agressivas de flexibilização da legislação e responsabilizam os imigrantes para ganhar adesão eleitoral. Em termos geracionais, a parcela mais velha da população parece ser mais suscetível a este discurso xenófobo.

Mas o critério socioeconômico não esgota as explicações da votação, pois entre os mais jovens e entre aqueles que disputam a identidade britânica, o apoio à permanência do país na UE transcendeu as divisões socioeconômicas. Na Escócia, por exemplo o voto pela permanência ganhou em todas as localidades, é um voto que se cruza com o sentimento pró-independência.

Os mais jovens estão entre os mais afetados pela precarização, mas foram o grupo mais favorável à permanência. Por outro lado, compareceram menos às urnas. É difícil tirar conclusões definitivas, o apoio à permanência não significa necessariamente apoio às atuais dinâmicas da integração. Ou seja, os critérios socioeconômicos e geracionais ajudam a entender, dão pistas, mas não esgotam a questão.  Sobretudo entre os jovens, talvez o caminho seja olhar para a questão das identidades e do engajamento político de outra forma.

CL: Como avaliar o procedimento plebiscitário em si como um caminho viável para a decisão de tais dilemas nacionais e europeus neste momento em que a tão propolada crise de representatividade política poderia ser mais convenientemente traduzida como uma crise de legitimidade dos instrumentos disponíveis de exercício da representação?

TB: Essa questão de fato tem surgido nas análises posteriores à votação da última quinta. Considerando que o comparecimento às urnas foi de cerca de 70%, a decisão de sair foi explicitamente aprovada por apenas 36% do eleitorado britânico. Surgem análises que questionam a pertinência de uma decisão deste tipo ser aprovada de forma tão pontual, sem mecanismos que exijam alguma estabilidade na formação da opinião dos eleitores. Já há notícias de abaixo-assinados com milhões de assinaturas pedindo a realização de uma nova consulta.

Mas o problema de fundo é de fato maior. Plebiscitos e referendos são praticamente os únicos instrumentos de democracia direta existentes na democracia representativa e são raramente utilizados. Num cenário de crise e desencantamento com as instituições representativas, uma consulta pontual deste tipo não parece suficiente para fortalecer a legitimidade das instituições. Não é coincidência que os movimentos políticos de esquerda mais recentes estejam reivindicando e construindo novas formas de organização e prática políticas. Ou seja, a realização de plebiscitos esporádicos não parece ser suficiente para resolver a crise das instituições representativas.

CL: Que relação seria possível estabelecer entre a indignação e os medos populares cotidianamente alimentados pela imprensa e sobretudo pela extrema-direita e o resultado do plebiscito? O quanto a adesão popular a tais ideias (fechamento das fronteiras, xenofobia, crítica das políticas de austeridade como intervenções externas na soberania nacional, identidade nacional etc) é real? O quanto o resultado do voto poderia beneficiar diretamente os setores mais reacionários, por um lado, e mais conservadores, por outro, em futuras eleições?

TB: Acredito que haja forte relação. Há um survey de 2014 do Pew Research Center que mostra um pouco esta correlação, entre a preferência partidária pela direita e a extrema direita e a visão desfavorável de imigrantes, por exemplo. Não é exclusividade da direita, na medida em que também aparece entre aqueles que declaram preferência pela esquerda, mas é significativamente maior.

Mas também tivemos setores de esquerda que fizeram campanha pela saída, por conta das críticas aos rumos neoliberais da UE, da captura da democracia pelos fortes interesses econômicos e da percepção de que qualquer tentativa de reconfiguração da democracia pela esquerda só poderia se dar fora da UE. Este segundo grupo coloca questões semelhantes ao que esteve em debate no plebiscito sobre as medidas de austeridade na Grécia no ano passado.

Portanto há setores de esquerda que defenderam a saída e há chances de que estes setores consigam articular respostas neste cenário, mas são pequenas, pois a vitória da posição que defendia a saída foi, sobretudo, uma vitória do campo mais conservador e reacionário.

CL: O resultado do voto poderia ser entendido como uma derrota em território britânico de um programa econômico excessivamente impositivo capitaneado sobretudo pela Alemanha?

TB: Este elemento existe, principalmente entre os setores de esquerda que defenderam a saída, como disse anteriormente. Mas esta não foi a bandeira dos principais porta-vozes da saída, que foram o UKIP e uma parcela dos conservadores. Ao contrário, estes setores defendem um programa fortemente neoliberal.

CL: O resultado do voto poderia ser entendido como um fracasso das esquerdas em mobilizar a população para questões que não fossem aquelas privilegiadamente da ceara da direita conservadora?

TB: Em parte sim. Como foi dito, na Europa como um todo o apoio popular à grande convergência entre centro-direita e social democracia em torno do atual projeto de integração está se esgarçando cada vez mais. Mas a questão é que grande parte dos setores mais à esquerda também abraçaram o projeto europeu e, ao mesmo tempo, não conseguem alterar os rumos da integração pois são minoritários. O espaço vai sendo ocupado por vários segmentos de direita (conservadores, nacionalistas, anti-imigração).

CL: No que a existência da UE pode ser benéfica para as reivindicações da esquerda, mais especificamente, para os novos movimentos de esquerda ou partidos-movimentos? Estes últimos poderiam ser entendidos como fenômenos tipicamente “europeus” no sentido de tentativas locais de instauração de uma Europa democrática e não apenas econômica?

TB: No formato atual, a institucionalidade da UE não é um terreno favorável para as reivindicações de esquerda.  Em certo sentido, a questão é semelhante ao comentário anterior. O Podemos, por exemplo, critica o atual modelo da UE, a falta de democracia e as medidas de austeridade, mas não propõe exatamente um rompimento com o projeto de integração, propõe a democratização da UE. Mas concretamente as possibilidades de mudança das instituições europeias num sentido democratizante são pequenas no momento. Como estes novos movimentos ou partidos-movimentos partem de uma crítica aos limites das instituições representativas, as experiências locais oferecem um terreno interessante para experimentações. Nesse sentido, há alguns debates a partir das experiências de democratização de administrações municipais, por exemplo, talvez seja possível ter algumas inovações por este caminho.

 

1,5 mil juízes do Trabalho assinam manifesto contra a possível reforma trabalhista de Temer

Mais de 1,5 mil juízes do Trabalho associados à Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) aderiram ao manifesto dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho) no qual criticam uma possível desconstrução do Direito do Trabalho no Brasil.

 

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O documento inicial foi criado e assinado por 20 ministros do TST. Ele é apontado como uma resposta às propostas que estão sendo discutidas no governo do presidente interino Michel Temer, que planeja uma reforma previdenciária seguida de uma reforma trabalhista.

No documento intitulado Documento em defesa do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho no Brasil, os ministros afirmam que é preciso esclarecer a sociedade que a desconstrução do Direito do Trabalho será nefasta sob qualquer aspecto: econômico, social, previdenciário, segurança, político, saúde pública, entre outros tantos aspectos. Conforme os ministros, neste momento de grave crise política, ética e econômica, torna-se essencial uma reflexão sobre a importância dos direitos, em particular os sociais trabalhistas.

Na avaliação do presidente da Anamatra, Germano Siqueira, a adesão ao documento é simbólica e marca a posição majoritária da magistratura do Trabalho em defesa dos direitos sociais. “Qualquer outro discurso contrário a isso é inoportuno e representa grave ameaça aos alicerces e a um mercado civilizado e justo para todos. Toda e qualquer proposta de reforma deve observar a Constituição Federal, que prevê a construção progressiva de novos direitos no intuito de melhorar a condição social do trabalhador e não de reduzir as suas conquistas históricas e fundamentais”, explica.

A 1,5 mil assinaturas foram colhidas pela Anamatra em uma semana. Contudo, o documento continua aberto para novas adesões de juízes de todos os ramos do Poder Judiciário, membros de outras carreiras, instituições, acadêmicos, entidades da sociedade civil e outros interessados. Para manifestar o apoio basta encaminhar e-mail para presidencia@anamatra.org.br, informando nome, cargo e instituição.Com informações da Assessoria de Imprensa da Anamatra.

 

Clique aqui para acessar o documento por completo.

 

 

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2016, 16h31
Fonte Original

Faz sentido chamar as FARCS de “terroristas”?

Faz sentido chamar as FARCS de “terroristas”?

– Por Sebástian Ronderos, ativista do Conexões em Luta

Ontem, 23 de Junho de 2016, o Governo da Colômbia e as FARC-EP anunciaram, em um comunicado conjunto, o  acordo de cessar-fogo e hostilidades bilaterais de forma definitiva frente ao conflito armado mais longo da América Latina. O acordo que será adotado depois de assinar o terceiro – e definitivo – ponto sobre o Fim do Conflito. Dito comunicado foi respondido por diferentes mídias internacionais e nacionais, especialmente RCN e CARACOL, argumentando a impunidade nos acordos frente ao terrorismo das FARC.

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Dou início ao presente texto com uma série de esclarecimentos que considero relevantes para o assunto em questão, pela ambiguidade e o pouco rigor com que se utiliza o termo “terrorismo” e as falsas suposições que existem sobre o conflito armado colombiano, que limitam a capacidade de análise e interpretação das causas e dinâmicas do mesmo e, portanto, a sua mais pronta resolução.

Em primeiro lugar, o questionamento sobre a (não) utilidade do termo “terrorismo” em nenhum momento pode ou deve ser interpretado como uma tentativa de negar o desrespeito sistemático por parte das guerrilhas ao Direito Internacional Humanitario (DIH) ou ignorar suas vítimas. As tentativas por compreender a complexidade da violência, muitas vezes, são lidas como “a saída do armário de um guerrilheiro em potencial”, mantendo uma lente de avaliação simplista e maniqueísta ao impor uma dualidade irreconciliável entre “bom / mau”, que tem pouco ou nada a ver com concepções mínimas de um debate profundo e democrático.

Em segundo lugar, não existe um consenso mínimo em nenhum organismo internacional sobre o significado de “terrorismo”. O que é terrorismo? Uma questão em aberto que, hoje em dia, nem a Organização das Nações Unidas tem sido capaz de responder. No entanto, parece ser uma das palavras mais recorrentes no léxico da grande mídia internacional.

O termo “terrorismo” é frequentemente utilizado frente a ações violentas que ganham visibilidade global, como foi o ataque contra os escritórios da revista satírica Charlie Hebdo em Paris. Ações certamente condenáveis, mas que não foram qualificados como atos terroristas, nem o bombardeio de 1999 pela OTAN à TV pública Sérvia, nem o bombardeio em Beirute à estação de TV Al-Manar em 2006. Pelo contrario, eles foram desterrados da memória coletiva pela imprensa internacional.

Por que foi terrorista o ataque do 11 de Setembro de 2001 e não do 11 de setembro de 1973? O que aconteceu em Wall Street que não aconteceu na moeda? Uma questão em aberto que se estende ao caso colombiano, especificamente referida à FARC.

Os defensores da tese da condição de “narco-terrorismo” das FARC e a oposição aos acordos negociados na Havana muitas vezes referem-se a três argumentos básicos:

  1. Perda de seu caráter político.

  1. Utilização da violência e terror para manter os benefícios do enriquecimento ilícito.

  1. Massacre à população civil.

Através deste triplo argumento, eles assumem que a violência utilizada pelas FARC carece de sentido político e sua existência e reprodução espaço-temporal responde a uma explicação fundamentalmente econômica e criminosa.

Vamos ver.

Em lentes economicistas sobre conflitos armados, como é o caso de Paul Collier e sua tese sobre criminosos-rebeldes (Acesso ao Link¹), se deprecia a motivação ideológica dos combatentes e a sua capacidade de coerção. Collier diz: “A teoria econômica de conflito argumenta (…) que a motivação do conflito é irrelevante: o que importa é que a organização consiga se sustentar financeiramente. Isso, e não qualquer razão objetiva para desacordo, é o que determina que um país possa testemunhar uma guerra civil “(Collier, p. 4).

Francisco Gutiérrez Sanin, diretor do Observatório de Restituição da Terra, desenvolve uma férrea crítica à tese criminosos-rebeldes de Collier, tendo as FARC como estudo de caso.

O conflito armado colombiano, tal como o conhecemos, apresenta uma transição de uma “guerrilha sem guerra” a uma “com guerra”, onde 1978 é apresentado por vários autores como o ponto de viragem. Neste mesmo período se marca o auge da economia da coca, atividade económica ao que as FARC se abrem amplamente em meados dos anos oitenta (sendo a sua principal fonte de financiamento, embora acompanhada por sequestro, chantagem e extorsão).

Os líderes das FARC estavam conscientes que o gozo ostensivo da renda “cocalera” enfraqueceria a capacidade de unidade e de luta dos guerrilheiros, tendo em vista que foram estabelecidas restrições regulamentares e burocráticas aos militantes. Como uma tentativa de compreender o estabelecimento de incentivos, pela cúpula militar das FARC, Gutiérrez Sanin desenvolve os seguintes dez pontos:

  1. Não há salários fixos dentro dos guerrilheiros, as FARC não pagam os seus combatentes e líderes.

  1. Os membros das FARC quase nunca vêem os seus parentes e as permissões para uma mulher lutadora de ter um filho são excepcionais, forçando-a a dar o filho a um parente.

  1. Tanto as FARC como o Exercito de Libertacao Nacional (ELN) se proíbe a tomada de despojos após um ataque.

  1. Dentro das FARC é mantida uma estrita vigilância sobre os seus membros, evitando assim o roubo de propriedade dos bens comuns.

  1. A associação é para a vida toda. A militância FARC e ELN é um caminho sem retorno.

  1. Tanto nas FARC como no ELN fortes padrões morais são promovidos entre os seus membros. Todos os lutadores devem levar um estilo de vida similar.

  1. É mais perigoso ser guerrilheiro do que um soldado oficial. A morte vem facilmente.

  1. A moral do guerrilheiro em combate é elevada, o que não é típico de organizações criminosas.

  1. A mudança de lado na guerrilha é mínima. As deserções de guerrilheiros ao paramilitarismo não são recorrentes e os casos relatados são sempre isolados.

  1. Não há fortes divisões religiosas ou étnicas no seio da guerrilha. Há alguns recrutamentos forçados, mas a grande maioria é de voluntários.

“Eles vivem sem receita extraordinária (ou ordinário, na verdade),  sem vida familiar, nenhuma esperança real de escape da guerra, sem nexos étnicos ou religiosos, sem uma grande doutrinação. Apesar disso, os membros das FARC normalmente lutam com grande entusiasmo. Há exceções, claro, mas como regra apresentam tanto habilidades em combate como motivação contra adversários dotados de melhores meios técnicos. Quando eles estão na defensiva, não desistem e a taxa de abandono é baixa “(GUTIERREZ, p. 59).

Os pontos acima indicados por Gutiérrez Sanin, mostram lacunas profundas envolvendo a tese de criminosos-rebeldes desenvolvida por Collier. “Pode ser verdade para algumas guerras, mas não pode ser aplicado até mesmo para um conflito tão criminalizado como o colombiano.” (GUTIERREZ, p.64).

Existem várias explicações lógicas na incorporação dos militantes às guerrilhas (laços ideológicos, afinidade, vingança, sobrevivência, família, etc.), mas os incentivos econômicos são distorcidos porque eles não conseguem responder como as FARC tem sido capaz de se manter unida e coesa por mais da metade século, questionando seriamente a veracidade dos dois primeiros fundamentos da tese “narco-terrorista”. Claro, o tráfico de drogas tem permitido a reprodução do conflito armado e a sustentabilidade financeira das FARC como uma organização, mas em nenhum caso tem gerado um estilo de vida ostensivo entre os seus membros.

Agora, o terceiro fundamento da tese é irrefutável. Os custos do conflito armado têm sido pagos em sangue maioritariamente pela sociedade civil, representando 81% do total de mortes ente 1958-2012 (de acordo com o Centro Nacional da Memória Histórica. (Acesso ao Link²). A violência do conflito tem se centrado sobre os civis, especialmente em áreas rurais. No entanto, essa é uma peculiaridade típica das guerrilhas? São as FARC os principais violadores do DIH nas dinâmicas de conflito armado?

De acordo com o Relatório Especial CINEP/PPP (2013) (Acesso ao link³), entre os atores responsáveis pelos processos de vitimização contra os camponeses, é de notar que a maioria foi cometida pelos grupos paramilitares (35%), seguidos pelas forças armadas do Estado Colombiano (26,5% ). Os grupos guerrilheiros são responsáveis por 11% das vitimizações contra os camponeses, dos quais apenas 8,3% são diretamente atribuíveis às FARC.

O que é incontestável com evidente contundência, é que o próprio conflito assumiu dimensões assustadoras, que têm servido para aumentar as desigualdades sociais e aprofundar a natureza exclusiva das instituições formais. O governo colombiano atacou indiscriminadamente os civis, mais ainda que as próprias guerrilhas. Embora o Centro Democrático e a grande mídia fiquem revoltados com tal afirmação.

Então, para responder especificamente à questão: Faz sentido chamar as FARCS de “terroristas”?

Acredito que muito pouco. Serve aqueles que querem eliminar o status de beligerância e ignorar uma verdade nitidamente clara: a Colômbia está em um conflito armado há mais de meio século. O Protocolo II de 1977, adicional às Convenções de Genebra, estabelece quatro pontos-chave para se referir a um conflito armado: 1)Confrontos entre governo e dissidentes das forças armadas; 2)comandantes responsáveis o suficientemente para conduzir operações militares; 3)implementar o DIH e 4)ter exercício de controle territorial. Todos, sem exceção, estiveram presentes no caso colombiano.

O uso do termo “terrorismo” para se referir às FARC não resiste à mínima análise empírica, sufoca o espaço vital para a construção da paz, não gera uma compreensão complexa do conflito armado e remove do panorama as causas subjacentes do conflito que devem, de forma imediata, encontrar soluções concretas.


BIBLIOGRAFIA

– COLLIER PAUL, Causas económicas de las guerras civiles y sus implicaciones para el diseño de políticas, En: Revista El Malpensante, No. 30, 2001 Mayo-Junio.

– GUTIERREZ SANIN FRANCISCO, Criminales y Rebeldes: una distinción de la economía política del conflicto armado desde el curso colombiano, Estudios Políticos N 24 Medellín, pág. 37-71

– KEEN DAVID, Incentives and Disincientives of Violence, En: Greed and Grievance, International Peace Academy.

CIBERGRAFÍA

– Informe Especial CINEP/ Programa por la Paz. Luchas sociales, Derechos Humanos y representación política del campesinado 1988-2012. Agosto de 2013. Recuperado de: http://www.jesuitas.org.co/documentos/108.pdf

Poetizar a mercadoria

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Poema escrito por: Isabela Alves, estudante secundarista e parceira do Conexões em Luta.

Como poetizar a mercadoria
Essa filha primeira do capital
Como enxerga-lá fora da roda
Do sistema infernal

Como poetizar o proletário
Que foge todos os dias de casa
Que toca sua prole
Que vale viver

Como poetizar as insônias
Da devassa mulher nua
Que cria, cuida, cobre os filhos
Os úteros e os tapas

Como acreditar na utopia
Quando todo o crédito foi para os bancos
Quantos só o dinheiro é nuvem
Sol e todo

Como viver neste esmo
De lutar por um ideal
Ideal que não cobre gastos
Que não conscientiza
Que não gera

O derrotar do capital começa
Quando os Burgos internos se desmancharem
E pararmos de ver beleza em tanta agonia
Dos operários cotidianos

Olimpíadas no Estado do Rio de Calamidade: Hora de Boicotar o Golpe?

Caos na Saúde
Caos na Saúde: macas abarrotam corredores de hospitais fluminenses.

Por Hugo Albuquerque (mestre em Direito Constitucional, advogado e militante do Conexões em Lutas)

 

Ficam as autoridades competentes autorizadas a adotar medidas excepcionais necessárias à racionalização de todos os serviços públicos essenciais, com vistas à realização dos Jogos. (art. 2º do Decreto 45.692 do Governo do Estado Rio de Janeiro)

O espantoso decreto de calamidade pública do estado do Rio de Janeiro, editado há poucos dias pelo governador interino Francisco Dornelles, manda um recado claro: o estado está falido, e os recursos que (ainda) existem irão para a realização das Olimpíadas. Bem-vindos, mais uma vez, a uma medida de exceção, talvez o que mais se veja e mais se deva estudar em matéria de Direito Constitucional, no Brasil e no mundo.

Esqueça os serviços públicos essenciais, o Rio faliu, e o governador achou – ou tentou achar – uma maneira de gastar o dinheiro que resta com as Olimpíadas e, ainda, não ser responsabilizado por “detalhes” como, por exemplo, a interrupção total ou parcial da Educação – inclusa aí a escandalosa paralisação de uma universidade do porte de uma UERJ – ou o caos da Saúde, cuja crise é considerada a mais grave da história do estado.

Falta dinheiro para os serviços públicos, mas não falta apenas pela crise: também faltará por conta das Olimpíadas, realizadas em um momento econômico e político indevido – e é isso que está nas entrelinhas do breve e gravíssimo decreto de Dornelles.

Ainda que omita a crise que consiste a própria realização das Olimpíadas, a tal falência se deve mesmo, conforme afirma o referido Decreto, a dois fatores, cujas causas, contudo, são mascaradas tanto aqui quanto nos discursos oficiais das autoridades fluminenses.

A queda da arrecadação da qual sofre o Rio – sobretudo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – e a queda do preço do petróleo, do qual se beneficia diretamente aquele estado por conta de toda operação da Petrobrás em sua costa, são fruto das irresponsabilidades do longo governo do PMDB – de Cabral a Pezão, se livrando do PT como sócio minoritário para se eleger da última vez junto ao conservador PP de Dornelles, agora interino.

Portanto, o que o Decreto não explica é que nem as autoridades do Rio consideraram que o preço do barril de petróleo poderia, um belo dia, cair bruscamente nem que o estado poderia perecer vítima das desonerações dadas pelo longo governo do PMDB.

Sim, pois o ICMS não caiu por conta da “crise”, mas sim pelo singelo motivo de que os últimos governadores reduziram ou zeraram em massa tributos das empresas, o que ajudou a piorar a arrecadação do estado.

Em outras palavras, não é que a crise gerou a queda de arrecadação, mas que a queda da arrecadação, causada por medidas voluntárias e deliberadas do governo do Rio, foram a principal causa da crise – somadas à irresponsabilidade no planejamento de gastos por expectativas irreais quanto ao preço do petróleo.

Ainda vale ressaltar que a presença do ancião Francisco Dornelles, um octogenário primo de Getúlio Vargas e Tancredo Neves, como governador do Rio de Janeiro se explique pela doença do titular, Luiz Fernando Pezão, não deixa de ser irônica a ausência de cabeça em mais esta instituição nacional: do governo federal usurpado à CBF, estamos às voltas com inúmeras mulas sem cabeça.

E a medida que Dornelles tomou não é apenas de alguém sem coração, mas própria de uma república em convulsão, incapaz de reagir de uma maneira não débil aos fatos da política.

A crise do Rio, assim como a crise brasileira de um modo geral, não é uma inerência do neoliberalismo contemporâneo, embora seja um fenômeno recorrente ao seu funcionamento: é também parte da política que se engendra em seu interior no jogo de disputas políticas.

A “crise” é, portanto, o nome bonito pelo qual se mistifica o golpe – ou os golpes que vivemos neste 7×1 nosso de cada dia –, o que ocorre não pela vitória das forças reacionárias, obscuras e ressentidas, mas pelo exato contrário: uma vez determinada sua derrota na arena política, só resta o golpe, pois dentro da democracia não é possível que elas impeçam as demandas sociais.

É como se alguém tivesse virado o tabuleiro do jogo que acabou de perder. O problema é que as forças democráticas não entenderam ou foram capazes de responder a tal ato: agora o jogo é outro e é, tendo em vista isso, que a disputa precisa ser recomeçada.

O “golpe”, portanto, não é apenas destituição falsa de Dilma, mas que isso é parte maior de um processo de destruição de direitos – e em tal processo se encaixa a medida de exceção fluminense.

Quando no texto do decreto se fala que qualquer “desestabilização institucional implicará um risco à imagem do país de dificílima recuperação” – a imagem que se diz, naturalmente, é em relação aos negócios, não em relação às vidas.

Mesmo que governos constitucionais muitas vezes sirvam para mascarar contradições sociais, é assustador que até hoje apenas um país sediou as Olimpíadas após uma ruptura formal da ordem, isto é, a Alemanha Nazista em 1936 – não é exagero, é fato histórico.

E que não se diga que aqui não é claro o golpe, posto tanto no Brasil quanto na Alemanha dos anos 1930, a ruptura formal da ordem sempre é maquiada com variadas cortinas de fumaça – do mesmo modo que ocorreu com o nosso país após o golpe de 1964.

Se existe um lado bom do país estar tão apático a ponto de não gritar “não vai ter Olimpíadas”, como fez com a Copa do Mundo e o Golpe, é que finalmente caiu a ficha de que não basta bradar palavras de ordens, mas sim fazer alguma coisa, considerada a realidade como ela é.

Sim, vai ter (mesmo nessas condições juridicamente calamitosas) Olimpíadas, quando qualquer administrador sensato determinaria a suspensão dos jogos. No entanto, ao mesmo tempo que a realização das Olimpíadas de 2016 é, em si, parte da crise, por outro lado, ela abre o leque de possibilidades para a denúncia do processo político que a gerou nesses termos.

É hora de construir um boicote ao golpe, na vitrine que ele próprio construiu. Agir de forma antagonista nas contradições e nos labirintos que o sistema nos impõe.

 

Em memória às vítimas em Orlando, pela comunidade LGBT!!

Alvíssaras, alvíssaras!!!

Hoje o Ministro Fachin, do STF, reconsiderou decisão do relator anterior, no Mandado de Injunção 4733, e reconheceu o cabimento da ação, para discutir a criminalização da LGBTfobia!

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Isso trata-se da ação movida pelo advogado Paulo Roberto Iotti Vecchiatti em nome da ABGLT, em maio/2012 (depois, o mesmo advogado moveu em nome do PPS, e em dezembro/2013, uma outra com o mesmo objeto), para reconhecer o dever constitucional do Congresso Nacional em criminalizar de forma específica a LGBTfobia, fixar prazo para este criminalizá-la e, caso não o faça, reconhecer que o crime de discriminação “por raça”, entendido como “racismo social” (inferiorização/desumanização de um grupo relativamente a outro, em síntese) que já abarca a homo(lesbi)transfobia ou que proceda ele próprio à criminalização, em exercício de função legislativa atípica (para dar cumprimento às ordens constitucionais de criminalização que abarcam a LGBTfobia – tese polêmica, mas entendida de forma correta). As ações já contam com pareceres favoráveis da Procuradoria-Geral da República em ambos esses sentidos! (As ações da ABGLT e do PPS são praticamente idênticas em razão do entendimento do advogado sobre o mandado de injunção, quem quiser ver a síntese das teses, leia as oito primeiras páginas da ADO 26, disponível no site do STF – já que só processos objetivos, como a ADO, e recursos com “repercussão geral” ficam disponíveis para qualquer pessoa consultar as petições, e não aplicam ao mandado de injunção a mesma lógica de tais recursos, para visualização das peças – http://www.stf.jus.br/processos/acompanhamentoprocessual/ – digitar ADO 26 / clicar no link que remete às peças processuais eletrônicas, na parte superior do print do processo).

Agradecimentos à ABGLT ( pela procuração), e em especial ao advogado Paulo Roberto Iotti Vecchiatti (por lutar por justiça para a comunidade LGBT), e ao Ministro Fachin (pela decisão)! Decisão formal, de cabimento da ação, sem entrar no seu mérito, mas que é importantíssima porque, entre outras questões, permitirá sustentação oral – o que não seria possível no recurso de agravo regimental, que ficou prejudicado por tal decisão, já que a ação, e não este agravo, é que será julgada – e fará com que o Plenário do STF se debruce, também aqui, no mérito da ação e não em formalismos como se o tema podia ou não ser discutido neste tipo de ação.

Segue seu inteiro teor:

Disponibilização: quinta-feira, 16 de junho de 2016.
Arquivo: 16 Publicação: 7

SECRETARIA JUDICIÁRIA Decisões e Despachos dos Relatores

AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.733 (578) ORIGEM :MI – 4733 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS – ABGLT ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (0242668/SP) AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO: Tendo em vista a suscitada ausência de norma nos termos almejados pela pretensão inaugural, sem adentrar ao mérito da procedência ou não do intento vertido no Mandado de Injunção impetrado, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida nos presentes autos para o fim de chancelar o cabimento formal e determinar o processamento respectivo do Mandado de Injunção em tela, visando à instrução pertinente atualizada para futura apreciação do mérito. Isto posto, julgo, nos termos do inc. IX do art. 21 do RISTF, prejudicado o Agravo Regimental interposto, assento o cabimento na hipótese de Mandado de Injunção, com alegado fundamento no art. 5º, LXXI da Constituição da República, para o efeito de examinar a denegação ou a concessão do provimento requerido caso demonstrada a possibilidade de suprimento judicial da lacuna apontada, e determino sejam intimados, no prazo comum de 30 (trinta) dias, a impetrante, o impetrado, a Advocacia Geral da União, a Procuradoria Geral da República e demais interessados para que se manifestem sobre o mérito da causa. Ulteriormente, com as manifestações ou exaurido o prazo fixado, serão examinados os pedidos de Amici Curiae. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se. Brasília, 14 de junho de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente.

Nota de Repúdio ao Atentado Terrorista em Boate LGBT

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O Conexões em Luta vem a público REPUDIAR o atentado terrorista cometido em boate voltada ao público LGBT, em Orlando/EUA, que deixou pelo menos 50 mortos e 53 feridos, segundo divulgado pela mídia. Dito atentado mostra que o mundo ainda tem muito a evoluir em termos de tolerância (e, principalmente, de respeito) às diferenças. O fundamentalismo religioso, de qualquer religião (já que não se trata de postura de uma religião específica), continua se mostrando absolutamente contrário aos direitos humanos, em especial de minorias e grupos vulneráveis.

Como o golpe no Brasil fragiliza a conexão internacional latino-americana

Além de todos os fatores internos que explicam o golpe, embora não o justifiquem, em hipótese alguma, gostaria de salientar um de caráter internacional. É reconhecido que o Brasil constitui um peso importante na balança da integração latino-americana e também na condução de uma política internacional integrada.  Por outro lado, para o capital internacional e para os governos que o cediam, é importante que os países latino-americanos defendam suas posições individualmente, sem articulação. A velha máxima: dividir para governar.

Ora, a partir de 2000, a população elegeu governantes progressistas que passaram a gestar formas conjuntas de defender os interesses dos países da região. Entre outras coisas, as reivindicações para ter direito de voto ganharam força junto aos organismos internacionais. Pois, conforme vocês sabem, o país que não tem direito de voto, quando muito o de palavra, é defendido por outro que o tenha. E se os países latino-americanos se articulam, suas demandas têm mais chances de serem obtidas: no comércio, na saúde − direito de acesso a patentes − e nos investimentos para a promoção social e para investimentos em infraestrutura, etc.

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Tal força se expressou a partir da década de 2000, quando a maior parte dos países latino-americanos elegeram governos progressistas, ou seja, no Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2008); Néstor Kirchner (2003-2007) e Cristina Kirchner na Argentina (2007-2015); Evo Morales (desde 2006) na Bolívia; na Venezuela, Hugo Chávez (1999-2013); no Paraguai, Ricardo Lagos (2000-2006); no Chile, Michelle Bachelet (2006-2010/2014-atual); no Uruguai, Jorge Batlle (2000-2005), Tabaré Vázquez (2005-2010/2010-atual); e Felipe de Jesús Calderón Hinojosa (2006-2012) no México. Todos esses presidentes sofreram os mesmos processos de demonização pela imprensa, a maior parte deles teve seus governos golpeados e, nestes casos, substituídos por pessoas sem legitimidade, porque perdedores nos pleitos eleitorais.

Os procedimentos golpistas, deem uma pesquisada, são os mesmos: uso do combate à corrupção para fins golpistas, demonização dos líderes, exacerbação das fragilidades da economia como crises decorrentes das medidas sociais, articulação dos três poderes – Legislativo e Judiciário contra o Executivo, questionando com isto o discernimento da população para votar. Do ponto de vista da articulação internacional, nem precisaram derrubar todos, pois os que se mantêm ficam fragilizados e isolados, o mesmo ocorrendo quando conseguem retornar, novamente eleitos. Basta isso – e eles continuam nos dominando e mantendo sua supremacia sobre nossa soberania.

 

Vera Lúcia Vieira
Profa. Dra. PUC-SP
Coordenadora do CEHAL- PUC-SP
Vice-presidente da Adhilac – Asociación de Historiadores Latinoamericanos y del Caribe – seção Brasil