Em memória às vítimas em Orlando, pela comunidade LGBT!!

Alvíssaras, alvíssaras!!!

Hoje o Ministro Fachin, do STF, reconsiderou decisão do relator anterior, no Mandado de Injunção 4733, e reconheceu o cabimento da ação, para discutir a criminalização da LGBTfobia!

CF.Lgbt.1

Isso trata-se da ação movida pelo advogado Paulo Roberto Iotti Vecchiatti em nome da ABGLT, em maio/2012 (depois, o mesmo advogado moveu em nome do PPS, e em dezembro/2013, uma outra com o mesmo objeto), para reconhecer o dever constitucional do Congresso Nacional em criminalizar de forma específica a LGBTfobia, fixar prazo para este criminalizá-la e, caso não o faça, reconhecer que o crime de discriminação “por raça”, entendido como “racismo social” (inferiorização/desumanização de um grupo relativamente a outro, em síntese) que já abarca a homo(lesbi)transfobia ou que proceda ele próprio à criminalização, em exercício de função legislativa atípica (para dar cumprimento às ordens constitucionais de criminalização que abarcam a LGBTfobia – tese polêmica, mas entendida de forma correta). As ações já contam com pareceres favoráveis da Procuradoria-Geral da República em ambos esses sentidos! (As ações da ABGLT e do PPS são praticamente idênticas em razão do entendimento do advogado sobre o mandado de injunção, quem quiser ver a síntese das teses, leia as oito primeiras páginas da ADO 26, disponível no site do STF – já que só processos objetivos, como a ADO, e recursos com “repercussão geral” ficam disponíveis para qualquer pessoa consultar as petições, e não aplicam ao mandado de injunção a mesma lógica de tais recursos, para visualização das peças – http://www.stf.jus.br/processos/acompanhamentoprocessual/ – digitar ADO 26 / clicar no link que remete às peças processuais eletrônicas, na parte superior do print do processo).

Agradecimentos à ABGLT ( pela procuração), e em especial ao advogado Paulo Roberto Iotti Vecchiatti (por lutar por justiça para a comunidade LGBT), e ao Ministro Fachin (pela decisão)! Decisão formal, de cabimento da ação, sem entrar no seu mérito, mas que é importantíssima porque, entre outras questões, permitirá sustentação oral – o que não seria possível no recurso de agravo regimental, que ficou prejudicado por tal decisão, já que a ação, e não este agravo, é que será julgada – e fará com que o Plenário do STF se debruce, também aqui, no mérito da ação e não em formalismos como se o tema podia ou não ser discutido neste tipo de ação.

Segue seu inteiro teor:

Disponibilização: quinta-feira, 16 de junho de 2016.
Arquivo: 16 Publicação: 7

SECRETARIA JUDICIÁRIA Decisões e Despachos dos Relatores

AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.733 (578) ORIGEM :MI – 4733 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS – ABGLT ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (0242668/SP) AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO: Tendo em vista a suscitada ausência de norma nos termos almejados pela pretensão inaugural, sem adentrar ao mérito da procedência ou não do intento vertido no Mandado de Injunção impetrado, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida nos presentes autos para o fim de chancelar o cabimento formal e determinar o processamento respectivo do Mandado de Injunção em tela, visando à instrução pertinente atualizada para futura apreciação do mérito. Isto posto, julgo, nos termos do inc. IX do art. 21 do RISTF, prejudicado o Agravo Regimental interposto, assento o cabimento na hipótese de Mandado de Injunção, com alegado fundamento no art. 5º, LXXI da Constituição da República, para o efeito de examinar a denegação ou a concessão do provimento requerido caso demonstrada a possibilidade de suprimento judicial da lacuna apontada, e determino sejam intimados, no prazo comum de 30 (trinta) dias, a impetrante, o impetrado, a Advocacia Geral da União, a Procuradoria Geral da República e demais interessados para que se manifestem sobre o mérito da causa. Ulteriormente, com as manifestações ou exaurido o prazo fixado, serão examinados os pedidos de Amici Curiae. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se. Brasília, 14 de junho de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s