É CONSTITUCIONAL A EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS QUE PARTICIPAM DE MANIFESTAÇÕES POLÍTICAS?

Tem circulado nas redes sociais uma nota à imprensa elaborada pela Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF, “informando” sobre a proibição à participação de estrangeiros em manifestações políticas no Brasil. A nota usa como fundamento o art. 107 da c, o Estatuto do Estrangeiro. Decidimos, então, à luz do artigo de lei citado e da Constituição Federal de 1988 [cuja a validade suprema é, nos dias de hoje, controversa, apesar de ainda não terem outorgado outra], verificar se se trata de uma “informação” ou de “mero expediente de dissuasão política antidemocrática e xenofóbica”. Ao final, caberá a você, que lê este texto, tirar a conclusão.

Antes mesmo que possamos avaliar o texto da lei, é preciso acentuarmos uma questão sintomática: a Polícia Federal se baseia, a fim de impor sanção a manifestação política por parte de estrangeiros, em lei – vigente – de 1980, ou seja, do período em que o Brasil vivia sob uma Ditadura Militar inaugurada a partir de um Golpe de Estado anterior ao que vivemos. Então, a solução que a Polícia Federal encontra para lidar com este período de luta que vivemos é tirada do “arcabouço legalista” da… DITADURA MILITAR.

A tal nota não apresenta ao leitor o conteúdo legal em que se fundamenta. [Fossemos mais ácidos, diríamos que é por receio da obviedade que o conteúdo apresenta]. Vejamos, pois:

 

Art. 107. O estrangeiro admitido no território nacional não pode exercer atividade de natureza política, nem se imiscuir, direta ou indiretamente, nos negócios públicos do Brasil, sendo-lhe especialmente vedado

         I – organizar, criar ou manter sociedade ou quaisquer entidades de caráter político, ainda que tenham por fim apenas a propaganda ou a difusão, exclusivamente entre compatriotas, de ideias, programas ou normas de ação de partidos políticos do país de origem;

        II – exercer ação individual, junto a compatriotas ou não, no sentido de obter, mediante coação ou constrangimento de qualquer natureza, adesão a ideias, programas ou normas de ação de partidos ou facções políticas de qualquer país;

        III – organizar desfiles, passeatas, comícios e reuniões de qualquer natureza, ou deles participar, com os fins a que se referem os itens I e II deste artigo.

        Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao português beneficiário do Estatuto da Igualdade ao qual tiver sido reconhecido o gozo de direitos políticos.

 

Se você fizer uma leitura mais detida do artigo 107 da Lei 6815/80, verá que não é vedada a participação em ato. O que é vedado é (I) criar, organizar e manter grupo político (o que para mim é uma proibição ilegal) e (II) nem se manifestar de modo a gerar coação e constrangimento político. Não se pode participar de manifestação política que tenha a ver com as duas proibições acima. Participar de uma simples manifestação pacífica é legal, nos termos do Art. 5º, XVI da CF/88. Ressalto: o artigo 5º deixa claro que é direito de aplicação imediata a todos, inclusive não brasileiros.

O Problema é que num governo Golpista, a Polícia Federal tenderá a interpretar conforme motivações políticas, e o Judiciário e MPF, tenderão a agir da mesma forma. A nota da FENAPEF prova que não fazemos injustiça quando afirmamos isto.

O termo “atividade de natureza política” é um termo vago e, por isso mesmo, a margem a interpretação restritiva de direitos, feita pela Polícia Federal. A Constituição define que o estrangeiro não pode se alistar como eleitor, logo não pode ser eleito, nem constituir partido político et cetera. Em termos mais simplificados: o estrangeiro não pode ter atividade política por “profissão”.

Todavia, o direito a reunião é um direito fundamental que não pode ser restringido a ninguém. Se adotarmos a interpretação que nós apresentamos, participação em reunião não se enquadra como uma “atividade política”, mas como uma “ação política”. A lei define no Inciso II do Art. 107 qual a forma de reunião política que o estrangeiro não pode participar (para coagir e constranger), o que é condizente com a vedação à violência ou uso de armas em manifestações (Art. 5º, XVI).

Acreditamos que o Estatuto do Estrangeiro não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, e que tal dispositivo é inconstitucional, sendo necessária nova lei para normatizar a situação jurídica dos estrangeiros, e que seja de acordo com a Constituição Federal e com os tratados internacionais de direitos humanos, o qual o Brasil é signatário.

Quanto à questão levantada no primeiro parágrafo, é possível confiar na Federação Nacional da PF? A nós, não resta dúvida que é um “prato feito” para atitudes despóticas de um governo que carece de legitimidade na ordem nacional e internacional.

 

 

Por Hermínio Porto,
Militante negro
Estudante de direito
Servidor público estadual

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