Secretário de Educação deverá prestar esclarecimento sobre escândalo das merendas.

Na onda de avanços das investigações acerca do escândalo da merenda, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), por meio de publicação no Diário Oficial desta última sexta-feira (13.05), intimou 25 Secretarias de Educação Municipal e a Secretaria Estadual da Educação a prestarem informações sobre as possíveis irregularidades na prestação dos serviços de merenda escolar da rede estadual de ensino.

Segundo o despacho, o TCE-SP deu o prazo de 15 (quinze) dias para que o Secretário de Estado da Educação, Sr. José Renato Nalini, preste informações sobre a gestão dos programas de merenda junto aos municípios. O Tribunal pede ainda que seja especificado o que a Secretaria Estadual da Educação fez ao ter conhecimento de que os municípios não iriam mais fornecer a merenda para os estudantes da rede escolar estadual.

Outro ponto que chama a atenção no despacho é a informação de que a Secretaria Estadual da Educação não informou as providências adotadas para as 23 (VINTE E TRÊS) recomendações feitas pelo TCE-SP na análise das contas de 2014 (item 2.1, d, do Despacho).

A ausência de resposta de uma secretaria de estado perante seu órgão fiscalizador já é situação suficientemente temerosa. Simboliza uma reação negligente perante o exercício de fiscalização do Poder Executivo, evadindo-se do controle imposto constitucionalmente sob sua atividade.

Porém, diferentemente do que acontece no Governo Federal, onde relatórios do Tribunal de Contas da União embasam processos questionáveis de impeachment, no Estado de São Paulo é permitido que a gestão possa ficar inerte sem maiores consequências.

Tal quadro traz à reflexão a resposta do ex-Secretário Tucano, hoje Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, ao ser interrogado pela Folha de São Paulo sobre as críticas de que o PSDB não deixa nada ser investigado no estado de São Paulo.

Alexandre de Moraes entende que o pequeno número de investigações no estado, em comparação ao número de investigações que tem como alvo o governo federal, se deve ao fato de que “o governo de SP é honesto. E um governo honesto é menos investigado porque não tem escândalos.”.

Merenda

O que o ex-Secretário esquece, todavia, é que o primeiro passo para a investigação do Poder Público reside na transparência dos órgãos. Claro que, se nada for escancarado, bastará que o governo vá lá e “demita” um ou outro bode expiatório para que se ponham panos quentes nos casos.

Sem  a transparência, o avanço de qualquer investigação da Administração Pública acaba dependendo da autonomia e empenho dos seus Órgãos de Controle.

No caso do escândalo das merendas, já temos alguns passos dados com a instauração da CPI e com o chamamento do Tribunal de Contas. Agora basta ver se o grau de autonomia e vontade da Assembléia Legislativa e do TCE-SP serão suficientes para que a verdade seja exposta. Quem viver, verá.

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